Termos de Uso

• Plataforma: conjunto integrado de aplicações web e móveis sob o nome Family Manager, mais o backend (API).
• Qualis Solutio: Qualis Solutio Consultoria e Desenvolvimento LTDA (CNPJ 51.850.970/0001-17), empresa operadora da plataforma, sediada em Rio Verde-GO, Brasil.
• Família: o espaço que agrupa os membros e os dados de uma família. Cada família possui isolamento lógico dos seus dados (multi-tenancy por Row-Level Security). Uma pessoa pode participar de mais de uma família.
• Usuário: pessoa física com credenciais para acessar a plataforma.
• Administrador da família: usuário com perfil family_admin, responsável por gerir os membros e as configurações da sua família e pela assinatura.

O uso da plataforma — web ou móvel — implica concordância com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você não concorda, não use a plataforma.

Para criar uma conta e assinar, você deve ser maior de 18 anos e capaz de contratar. Você é responsável pela veracidade dos dados que informa e por ter autoridade e base legal para inserir dados de outras pessoas da sua família (inclusive menores e dados de saúde — ver Política de Privacidade).

• A plataforma é oferecida mediante assinatura paga, em planos com ciclos mensal ou anual, eventualmente com período de teste (trial).
• A cobrança é recorrente e processada pelo Mercado Pago. Ao assinar, você autoriza a cobrança no meio de pagamento informado, renovada automaticamente a cada ciclo até o cancelamento.
• Mudanças de plano seguem a regra vigente na plataforma: upgrades liberam o acesso imediatamente e são refletidos na próxima cobrança; downgrades passam a valer na renovação seguinte.
• Reajustes de preço, quando houver, são comunicados com antecedência razoável, e você pode cancelar antes da vigência do novo valor.
• A exclusão da conta do titular pagador cancela a assinatura da família. Sem uma nova assinatura, o acesso dos demais usuários da família aos módulos fica bloqueado (modo somente leitura); os administradores restantes são avisados na plataforma.

Por se tratar de contratação pela internet, você pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias contados da contratação, nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com devolução dos valores eventualmente pagos.

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento. Após o prazo de arrependimento, o cancelamento encerra a renovação automática e o acesso permanece até o fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional do período em curso, salvo disposição legal em contrário.

A Qualis Solutio concede a você uma licença não-exclusiva, intransferível e revogável de uso da plataforma para fins pessoais e familiares, válida enquanto vigente a assinatura. A licença não inclui transferência de propriedade intelectual nem direito de redistribuição ou uso comercial.

• Manter a confidencialidade das suas credenciais e não compartilhá-las com terceiros;
• Garantir que possui autoridade e base legal para inserir dados de outros membros da família, especialmente menores e dados de saúde;
• Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas;
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta.

É vedado ao usuário:

• Tentar acessar dados de outras famílias ou contornar os mecanismos de isolamento multi-tenant;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração do código-fonte da plataforma;
• Sobrecarregar artificialmente a plataforma (ataques de negação de serviço, scraping massivo);
• Utilizar a plataforma para atividades ilícitas ou que violem direitos de terceiros.

A Qualis Solutio empenha esforços razoáveis para manter a plataforma operacional 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência. Indisponibilidades de provedores terceirizados (Supabase, Oracle Cloud, Mercado Pago) estão fora do nosso controle direto.

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, a Qualis Solutio não se responsabiliza por:

• Decisões pessoais ou financeiras tomadas com base em informações registradas na plataforma — a responsabilidade pela veracidade dos dados inseridos é do usuário;
• Danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes de uso inadequado, mau uso ou caso fortuito/força maior;
• Perda de dados decorrente de fatores fora do nosso controle razoável.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

Todo o código-fonte, design, marcas, logotipos e documentação são de propriedade da Qualis Solutio ou de seus licenciadores. Os dados que você insere na plataforma permanecem seus.

Você pode encerrar o uso e excluir sua conta a qualquer momento, de forma autônoma, na área Privacidade e Dados da plataforma (web e aplicativo). O pedido bloqueia o acesso imediatamente e abre uma janela de 30 dias em que você pode reativar a conta; ao fim do prazo, os dados são eliminados em definitivo conforme a Política de Privacidade. A exportação dos seus dados está disponível a qualquer momento na mesma área — inclusive, recomendadamente, antes da exclusão.

Se você for o único administrador de uma família com outros membros, deve transferir a administração da família (ou excluir a família) antes de excluir a própria conta.

A Qualis Solutio pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos ou de uso indevido, respeitados os direitos do consumidor.

Os aplicativos móveis do Family Manager são distribuídos pela Apple App Store e pelo Google Play. Ao usá-los, você reconhece que:

• Estes Termos são celebrados entre você e a Qualis Solutio, e não com a Apple ou o Google; a Qualis Solutio — não a loja — é a única responsável pelo aplicativo e seu conteúdo.
• O suporte e a manutenção do aplicativo são de responsabilidade exclusiva da Qualis Solutio; a Apple e o Google não têm qualquer obrigação nesse sentido.
• A Qualis Solutio — não a loja — é responsável por tratar reclamações suas ou de terceiros relativas ao aplicativo, inclusive alegações de violação de direitos de propriedade intelectual.
• A licença de uso é restrita a dispositivos que você possui ou controla, conforme as Regras de Uso das lojas aplicáveis.
• Você declara não estar localizado em país sob embargo nem constar em listas de partes proibidas aplicáveis.
• A Apple e o Google (e suas subsidiárias) são terceiros beneficiários destes Termos e podem exigir seu cumprimento contra você.
• Você deve cumprir os termos de serviço aplicáveis das próprias lojas de aplicativos.

Você concorda em indenizar e isentar a Qualis Solutio de perdas, danos e despesas razoáveis (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido da plataforma, da violação destes Termos ou da violação de direitos de terceiros, inclusive quanto à base legal dos dados pessoais que você inserir sobre outras pessoas.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Para dirimir controvérsias, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, conforme lhe faculta o Código de Defesa do Consumidor.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir evoluções legais ou da plataforma. Mudanças materiais são comunicadas por e-mail ou dentro da plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência das mudanças configura aceitação.

• Cessão: você não pode ceder estes Termos sem anuência da Qualis Solutio, que pode cedê-los a sucessores empresariais.
• Autonomia das cláusulas: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Acordo integral: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da plataforma.

Qualquer dúvida sobre estes Termos: suporte@qualissolutio.com